Acusado que importunou clientes de estabelecimento é condenado a seis anos de prisão

O réu não poderá recorrer da sentença em liberdade

Trio encontrado com uma tonelada de maconha em Jardinópolis é condenado

Reconhecida agravante de crime cometido em calamidade pública.

Segunda Câmara Cível mantém anulação de sentença arbitral

Sentença que obrigava casal a desocupar imóvel havia sido anulada em agosto, mas empresa recorreu da decisão.

Justiça autoriza cirurgia de vasectomia em jovem incapaz

A decisão foi unânime.

Multa cominatória não integra base de cálculo dos honorários advocatícios

A decisão é da Terceira Turma.

Descaminho. Habitualidade Criminosa

Agravo Regimental no Recurso Especial.

Processual Civil. Suspeição. Pressupostos legais. Inexistência

Exceção de Suspeição rejeitada liminarmente.

Penal. Descaminho. Habitualidade Delitiva

Agravo Regimental no Recurso Especial.

TJSP pretende limitar extensão de petições e sentenças a dez páginas

Proposta propõe limitar a extensão de petições e sentenças a dez páginas para proporcionar maior rapidez processual e incentivar a consciência ecológica

União terá que pagar trabalhador proibido de entrar em audiência por usar camiseta regata

Turma considerou que houve humilhação e adiamento da audiência por motivo banal

Pleno autoriza reajuste salarial na Fundação José Augusto

O TJ determinou, ainda, o pagamento, por meio de precatório, dos valores atrasados a partir do ajuizamento do MS, sob pena de multa no valor de R$ 1 mil por cada caso de descumprimento

Decretada abusiva incidência de juros em empréstimo bancário

Ação de procedimento ordinário

Mulher que falsificou e utilizou cartão-transporte pertencente a usuária com direito a isenção é condenada

Acusada foi condenada a dois anos de reclusão pelos crimes de falsificação de documento público e uso de documento falso

TJSP acolhe recurso sobre jornada de trabalho dos professores

Proposta estabelece que a hora de trabalho tem duração de 60 minutos, dentre os quais 50 são dedicados à tarefa de ministrar aula

Professor aprovado fora do número de vagas tem direito à nomeação

Ele ocupará vagas de candidatos que tinham desistido de assumir cargo no serviço público estadual

DF deve indenizar vítima de disparo de arma de fogo por policial militar

O Distrito Federal terá de indenizar à segunda vítima de um disparo de arma de fogo por um policial militar.

Projeto veda restrição à atividade profissional de médico cooperado

Proposta cria central para encaminhar pacientes do SUS a UTIs

As unidades da rede privada de saúde que se recusarem a prestar atendimento em UTI aos pacientes do SUS estarão sujeitas às seguintes penalidades.

Seguro-desemprego poderá ter prazo maior na Amazônia

A proposta altera a Lei 7.998/90, que regula o seguro-desemprego.

Município deve seguir princípios legais para realizar suas doações

A doação de bem público deve preencher dois requisitos: o interesse público devidamente justificado e a autorização legislativa. Com base nisso, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça confirmou sentença da Comarca de Içara e declarou ilegal lei daquele município que autorizara a doação de terreno à Associação de Pescadores do Balneário Rincão.